AREsp 2251394 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão do STJ, ao aplicar por analogia a Súmula 283/STF, corretamente entendeu que o acórdão estadual assentou em múltiplos fundamentos suficientes (incluindo o momento em que o sócio passou a residir no imóvel) e que tais fundamentos não foram impugnados no recurso especial; não houve omissão a ser sanada e a intervenção do Ministério Público não era obrigatória no caso.

Parties
Embargante: ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO NAVAL COSTA VERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Embargos De Declaração, Omissão, Impenhorabilidade, Bem De Família, Intervenção Do Ministério Público, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Súmula 283 Do STF Embargos De Declaração Omissão Impenhorabilidade Bem De Família Intervenção Do Ministério Público Preclusão Consumativa

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Parties

ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO NAVAL COSTA VERDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia para impedir conhecimento de capítulo do recurso especial
  2. 2 Omissão ou não do acórdão quanto aos fundamentos autônomos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  3. 3 Impenhorabilidade de imóvel de pessoa jurídica utilizado como residência por sócio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão do STJ, ao aplicar por analogia a Súmula 283/STF, corretamente entendeu que o acórdão estadual assentou em múltiplos fundamentos suficientes (incluindo o momento em que o sócio passou a residir no imóvel) e que tais fundamentos não foram impugnados no recurso especial; não houve omissão a ser sanada e a intervenção do Ministério Público não era obrigatória no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.