AREsp 2818578 - ACORDAO

AREsp 2818578 - ACORDAO

Porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o recurso não pode ser conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ; quanto aos honorários, a majoração em grau recursal foi correta nos termos do art. 85, §11, do NCPC e do Tema n. 1.059 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDO THADEU MELO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc; Tema 1.059 Stj)
Processual Civil Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Ônus Da Prova Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc; Tema 1.059 Stj)

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Parties

FERNANDO THADEU MELO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 impossibilidade de reforma do julgado sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o recurso não pode ser conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ; quanto aos honorários, a majoração em grau recursal foi correta nos termos do art. 85, §11, do NCPC e do Tema n. 1.059 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Arbitrada verba honorária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, observado o limite previsto no § 2º do art. 85 do NCPC.