AREsp 2997109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial porque as razões invocadas pelos agravantes estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 930 do CPC (Súmula 282/STF), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, além de acórdãos do mesmo Tribunal não servirem para comprovar divergência; por fim, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DOMINGOS ALBIERO NETO; Agravante: RITA DE CÁSSIA MADER ANGELIERI ALBIERO; Agravado: SANDRA FERNANDES ALBUQUERQUE; Agravado: FRANCISCO JOSÉ FERREIRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico E Similitude Fática), Majoração De Honorários De Sucumbência Recursal, Distribuição Por Prevenção E Litispendência
Processo Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Prequestionamento E Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico E Similitude Fática) Majoração De Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

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Parties

DOMINGOS ALBIERO NETO

Agravante

RITA DE CÁSSIA MADER ANGELIERI ALBIERO

Agravante

SANDRA FERNANDES ALBUQUERQUE

Agravado

FRANCISCO JOSÉ FERREIRA AGUIAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 930 do CPC (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial porque as razões invocadas pelos agravantes estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 930 do CPC (Súmula 282/STF), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, além de acórdãos do mesmo Tribunal não servirem para comprovar divergência; por fim, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.