REsp 2138365 - ACORDAO

REsp 2138365 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF para negar conhecimento; manteve-se a inabilitação para dirigir com fundamento no art. 92, III, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Dionathan David Divino Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 83/stj Inabilitação Para Dirigir, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tema 1.098 Do STJ, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Conversão De Prestação De Serviços Em Prestação Pecuniária
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 83/stj Inabilitação Para Dirigir Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tema 1.098 Do STJ Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Conversão De Prestação De Serviços Em Prestação Pecuniária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dionathan David Divino Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de oferta do ANPP e justificativa para sua não realização (Tema 1.098/STJ)
  3. 3 aplicação da inabilitação para dirigir como efeito da condenação (art. 92, III, CP e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF para negar conhecimento; manteve-se a inabilitação para dirigir com fundamento no art. 92, III, do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); e concluiu-se que o Ministério Público justificou adequadamente a não oferta do ANPP conforme o Tema 1.098 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos