AREsp 429013 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação ministerial, ao apontar violação do art. 619 do CPP, estava dissociada das razões expendidas no acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF que obsta o seguimento do recurso especial; procedeu-se também à correção do acórdão local para atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando necessário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Seguimento De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Súmula 284/stf Art. 619 Do Código De Processo Penal Seguimento De Recurso Especial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Correção de acórdão e atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação ministerial, ao apontar violação do art. 619 do CPP, estava dissociada das razões expendidas no acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF que obsta o seguimento do recurso especial; procedeu-se também à correção do acórdão local para atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando necessário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.