AREsp 539751 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou, de forma pontual, o conteúdo da omissão nem o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de Justiça exigiria revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA; AGRAVADO: MANIA VINTE E DOIS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/73, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/73 Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

AGRAVANTE

MANIA VINTE E DOIS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (alegação genérica de omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou, de forma pontual, o conteúdo da omissão nem o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de Justiça exigiria revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno