AREsp 1733371 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma clara a violação de dispositivos de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF; a modificação do entendimento acerca da responsabilidade solidária demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial alegada não ficou comprovada pela mera transcrição de ementas.

Parties
AGRAVANTE: MARIA PINHEIRO SANTANA; AGRAVADO: JOSE CLAUDIO LEONARDO FILHO; AGRAVADO: FORMULA28 AUTOCENTER INSTALACOES AUTOMOTIVAS LTDA - MICROEMPRESA; AGRAVADO: SAO PAULO TURISMO S/A; AGRAVADO: SCHIRNEY DE SOUZA PINHEIRO; AGRAVADO: JOSE CANDIDO FILHO; AGRAVADO: LUCINEIDE SILVA PINHEIRO; AGRAVADO: RAIMUNDO CANDIDO PINHEIRO; AGRAVADO: ROSINEIDE SILVA DUARTE; Interes.: SCHIRNEY DE SOUZA PINHEIRO; Interes.: JOSE CANDIDO FILHO; Interes.: LUCINEIDE SILVA PINHEIRO; Interes.: RAIMUNDO CANDIDO PINHEIRO; Interes.: ROSINEIDE SILVA DUARTE; Interes.: EDIVANE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Culpa Exclusiva De Terceiro, Dissídio Jurisprudencial
Indenizatória Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Culpa Exclusiva De Terceiro Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA PINHEIRO SANTANA

AGRAVANTE

JOSE CLAUDIO LEONARDO FILHO

AGRAVADO

FORMULA28 AUTOCENTER INSTALACOES AUTOMOTIVAS LTDA - MICROEMPRESA

AGRAVADO

SAO PAULO TURISMO S/A

AGRAVADO

SCHIRNEY DE SOUZA PINHEIRO

AGRAVADO

JOSE CANDIDO FILHO

AGRAVADO

LUCINEIDE SILVA PINHEIRO

AGRAVADO

RAIMUNDO CANDIDO PINHEIRO

AGRAVADO

ROSINEIDE SILVA DUARTE

AGRAVADO

SCHIRNEY DE SOUZA PINHEIRO

Interes.

JOSE CANDIDO FILHO

Interes.

LUCINEIDE SILVA PINHEIRO

Interes.

RAIMUNDO CANDIDO PINHEIRO

Interes.

ROSINEIDE SILVA DUARTE

Interes.

EDIVANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma clara a violação de dispositivos de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF; a modificação do entendimento acerca da responsabilidade solidária demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial alegada não ficou comprovada pela mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada