AREsp 1729798 - DECISAO

AREsp 1729798 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF) de modo a ultrapassar a barreira do conhecimento; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ribeiro AR Construções e Projetos Eireli; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Controle De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ribeiro AR Construções e Projetos Eireli

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz do art. 1.029, §1º, CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF) de modo a ultrapassar a barreira do conhecimento; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.