AREsp 1811507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em fundamentação recursal deficiente que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, não havendo comprovação da necessidade de rectificação da decisão que foi proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do Tribunal.

Parties
Agravante: Ivonalda Rodrigues Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Litispendência, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Súmula 182/stj Litispendência Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Extinção Sem Julgamento Do Mérito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ivonalda Rodrigues Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  2. 2 obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento de litispendência e extinção sem julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em fundamentação recursal deficiente que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, não havendo comprovação da necessidade de rectificação da decisão que foi proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do Tribunal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF.