AREsp 1723989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou de forma específica os dispositivos federais tidos por violados e apresentou fundamentação deficiente, o que obsta seu conhecimento por analogia à Súmula 284/STF; além disso, argumentos apresentados após a interposição do recurso configuram inovação recursal e estão preclusos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Princípio Da Eventualidade, Art. 85 Do CPC, Art. 509 Do CPC
Processual Civil Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Princípio Da Eventualidade Art. 85 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados nas razões do Recurso Especial
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia para impedir conhecimento de recurso com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou de forma específica os dispositivos federais tidos por violados e apresentou fundamentação deficiente, o que obsta seu conhecimento por analogia à Súmula 284/STF; além disso, argumentos apresentados após a interposição do recurso configuram inovação recursal e estão preclusos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...