AREsp 1879716 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, inclusive ao alegar genericamente violação ao Código de Defesa do Consumidor.
- Parties
- Agravante: SOFIA TAPAJÓS WEINGRILL COELHO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Danos Materiais E Morais
Case Brief
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Parties
SOFIA TAPAJÓS WEINGRILL COELHO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
- 2 Indicação genérica de violação ao Código de Defesa do Consumidor sem a especificação de dispositivos
- 3 Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por falta de fundamentação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, inclusive ao alegar genericamente violação ao Código de Defesa do Consumidor.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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