AREsp 1873894 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo mantido o entendimento de que, no caso concreto, após a expedição do precatório/RPV e o depósito, o processo executivo foi extinto e o valor passou à esfera patrimonial do beneficiário

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Cancelamento E Reexpedição De Precatórios/rpv, Lei Nº 13.463/2017
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regime De Precatórios E Rpvs Súmula 284/stf Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Cancelamento E Reexpedição De Precatórios/rpv +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sobre valores depositados em instituição oficial por mais de 2 anos e possibilidade de repasse à Conta Única do Tesouro Nacional sem violar a Constituição ou a coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatórios/RPV cancelados quando decorrido prazo superior a 5 anos entre a intimação para levantamento e o pedido de reexpedição (prescrição)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo mantido o entendimento de que, no caso concreto, após a expedição do precatório/RPV e o depósito, o processo executivo foi extinto e o valor passou à esfera patrimonial do beneficiário

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.