AREsp 1797500 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não foi especificamente impugnado quanto aos dispositivos das Leis nºs 8.429/92 e 8.666/93, nem foi indicado, com precisão, o dispositivo federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, configuração de deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Josias Magalhães Costa Sobrinho; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Improbidade Administrativa, Licitação, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 284/stf Improbidade Administrativa Licitação Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Josias Magalhães Costa Sobrinho

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo federal na hipótese de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não foi especificamente impugnado quanto aos dispositivos das Leis nºs 8.429/92 e 8.666/93, nem foi indicado, com precisão, o dispositivo federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, configuração de deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.