EAREsp 1709110 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme o entendimento consolidado na Súmula 315/STJ.
- Parties
- Embargante: UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Cabimento De Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284/STF e sua consequência de impedir a análise do mérito do recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 315/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme o entendimento consolidado na Súmula 315/STJ.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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