REsp 1832736 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por conter alegações genéricas que impedem a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; no mérito, a jurisprudência do STJ e do TRF4 sustenta que a matriz centraliza o recolhimento das contribuições previdenciárias e detém legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Contribuição Previdenciária, Legitimidade Ativa Da Matriz, Filial, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Competência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf Contribuição Previdenciária Legitimidade Ativa Da Matriz Filial Repetição De Indébito Mandado De Segurança +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por alegações genéricas
  2. 2 Legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito previdenciário: matriz versus filial
  3. 3 Autonomia do estabelecimento filial (CNPJ próprio) frente à autonomia jurídica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por conter alegações genéricas que impedem a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; no mérito, a jurisprudência do STJ e do TRF4 sustenta que a matriz centraliza o recolhimento das contribuições previdenciárias e detém legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.