REsp 1551126 - ACORDAO
As razões do agravo interno estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e, por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, apresentaram fundamentação recursal deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Francisca Francinete de Azevedo Mulatinho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Decadência, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Francisca Francinete de Azevedo Mulatinho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
- 3 aplicação da Súmula 283/STF quanto ao enfrentamento de capítulos da sentença
Ratio Decidendi
As razões do agravo interno estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e, por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, apresentaram fundamentação recursal deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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