REsp 1911271 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial da agravante apresentava deficiência de fundamentação, ao não indicar os dispositivos legais supostamente violados, incidindo por analogia o teor da Súmula 284/STF; além disso, a alegação de violação de enunciado de súmula não é cognoscível em recurso especial, conforme a Súmula 518/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CASVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 518/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por analogia e aplicação da Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de se conhecer de alegada violação de súmula em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial da agravante apresentava deficiência de fundamentação, ao não indicar os dispositivos legais supostamente violados, incidindo por analogia o teor da Súmula 284/STF; além disso, a alegação de violação de enunciado de súmula não é cognoscível em recurso especial, conforme a Súmula 518/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.