AREsp 1804688 - ACORDAO
Por ausência de indicação da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que autoriza o recurso especial, restou configurada fundamentação deficiente, incidindo a Súmula 284/STF e justificando a negativa de provimento ao agravo interno, conforme o art. 1.029, II, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: CARLOS ROBERTO SIMONETI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Indicação Do Permissivo Constitucional, Art. 105, Inciso III, CF
Case Brief
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Parties
CARLOS ROBERTO SIMONETI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação da alínea do art. 105, III, da Constituição Federal que autoriza o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
- 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que autoriza o recurso especial, restou configurada fundamentação deficiente, incidindo a Súmula 284/STF e justificando a negativa de provimento ao agravo interno, conforme o art. 1.029, II, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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