AREsp 604525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas pela PETROS estavam dissociadas da motivação do acórdão recorrido e incidiam sobre matéria já decidida com trânsito em julgado na ação anterior (coisa julgada), tornando impertinentes as alegações relativas ao custeio e ao equilíbrio atuarial; ademais, não se pode nesta instância reexaminar prova (Súmula 7/STJ), legitimando-se, assim, a invocação da Súmula 284 do STF para negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Jorge Gonçalves; Ré/agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela QUARTA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Equilíbrio Atuarial, Repetição De Indébito
Previdência Complementar Processo Civil Direito Administrativo/precedentes E Súmulas Súmula 284 STF Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Equilíbrio Atuarial Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

Jorge Gonçalves

Autor

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em recurso cujas razões estão dissociadas da motivação do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e requisitos formais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de circunstâncias fáticas dada a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas pela PETROS estavam dissociadas da motivação do acórdão recorrido e incidiam sobre matéria já decidida com trânsito em julgado na ação anterior (coisa julgada), tornando impertinentes as alegações relativas ao custeio e ao equilíbrio atuarial; ademais, não se pode nesta instância reexaminar prova (Súmula 7/STJ), legitimando-se, assim, a invocação da Súmula 284 do STF para negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.