REsp 1928920 - DECISAO

REsp 1928920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, apresentando fundamentação genérica insuficiente (incidência da Súmula 284/STF), além de formular alegações de ofensa a súmulas e dispositivos constitucionais não examináveis em recurso especial e não demonstrar prequestionamento, razão pela qual a violação invocada não foi apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Violação De Súmula, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Súmula 282/stf Prequestionamento Violação De Súmula Competência Do STF Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegação de violação de súmula do STF (Súmula 15) não enquadrável como lei federal e, portanto, não examinável em recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento de tese (incidência da Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, apresentando fundamentação genérica insuficiente (incidência da Súmula 284/STF), além de formular alegações de ofensa a súmulas e dispositivos constitucionais não examináveis em recurso especial e não demonstrar prequestionamento, razão pela qual a violação invocada não foi apreciada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.