REsp 1901767 - ACORDAO

REsp 1901767 - ACORDAO

Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional apto a violar o decidido e insuficiência normativa do art. 27 da Lei 9.868/1999), aplica-se a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Correção Monetária, Art. 27 Da Lei N. 9.868/1999, Lei 11.960/09, Recurso Especial Não Conhecimento
Processual Civil Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Recursal Correção Monetária Art. 27 Da Lei N. 9.868/1999 Lei 11.960/09 Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Se o art. 27 da Lei n. 9.868/1999 possui comando normativo suficiente para justificar substituição do índice de correção monetária
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo federal supostamente violado (Lei 11.960/09) na peça recursal

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional apto a violar o decidido e insuficiência normativa do art. 27 da Lei 9.868/1999), aplica-se a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno