AREsp 1757417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento do acórdão recorrido — a necessidade de demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua distribuição entre os sócios para inclusão destes no polo passivo — que não foi atacado pela recorrente, incidindo o óbice das súmulas do STF e impedindo o conhecimento do recurso; ademais não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: MECÂNICA INDUSTRIAL BONSUCESSO LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Artigo 110 Do Cpc/2015, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc/2002), Sucessão Processual, Patrimônio Líquido, Inclusão De Sócios No Polo Passivo, Procedimento De Habilitação (arts. 687 a 692 Do Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Artigo 110 Do Cpc/2015 Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc/2002) Sucessão Processual Patrimônio Líquido +2 more

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Parties

MECÂNICA INDUSTRIAL BONSUCESSO LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 284/283 STF)
  2. 2 Aplicação do art. 110 do CPC/2015 em sucessão processual de sociedade extinta
  3. 3 Diferença entre sucessão da sociedade extinta e desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento do acórdão recorrido — a necessidade de demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua distribuição entre os sócios para inclusão destes no polo passivo — que não foi atacado pela recorrente, incidindo o óbice das súmulas do STF e impedindo o conhecimento do recurso; ademais não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.