AREsp 1831240 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Multa Administrativa, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios Recursais Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Multa Administrativa +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 39, II e V, do CDC (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa e análise de requisitos do título executivo
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)