AREsp 1855360 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 284/STF quanto à tese de ausência de participação do advogado no acordo
3. 3 falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 24, §4º da EOAB e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a aplicação da Súmula 284/STF é devida quando há dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia; contudo, afastou a incidência dessa súmula quanto à tese relativa ao art. 24, §4º da EOAB porque o dispositivo foi indicado especificamente pela recorrente. Não obstante, verificou-se ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual manteve-se, em parte, o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; mantido o desprovimento do agravo

Orders

• Afastar a incidência da Súmula 284/STF quanto à tese de ausência de participação do advogado no acordo (art. 24, §4º da EOAB)
• Manter o desprovimento do agravo por ausência de prequestionamento quanto ao art. 24, §4º da EOAB, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF