AREsp 1813023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente para fins de alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: IVONE MARANHÃO PIO PACHECO; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Anulação De Cláusula Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj Anulação De Cláusula Contratual +5 more

Case Brief

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Parties

IVONE MARANHÃO PIO PACHECO

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 fundamentação recursal deficiente
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente para fins de alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno