AREsp 1766243 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial, interposto pela alínea 'a', não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; por analogia, a mesma deficiência inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'c' quando não houver indicação do dispositivo legal e demonstração da divergência jurisprudencial, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON ANTÔNIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Cpc/1973, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Cpc/1973 Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON ANTÔNIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF para inviabilizar conhecimento do recurso
  3. 3 Requisito de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial, interposto pela alínea 'a', não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; por analogia, a mesma deficiência inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'c' quando não houver indicação do dispositivo legal e demonstração da divergência jurisprudencial, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.