AREsp 1815999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qual dispositivo legal teria sido violado, o que configura deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF, e não realizou o cotejo analítico dos arestos indicados, requisito indispensável para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/15 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CAPA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO ALEGRE III SPE LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Retenção De 20% Em Resolução Contratual
Ação De Resolução Contratual Processo Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Termo Inicial Dos Juros De Mora Retenção De 20% Em Resolução Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAPA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO ALEGRE III SPE LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal impugnado
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 termo inicial da incidência dos juros de mora alegado no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qual dispositivo legal teria sido violado, o que configura deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF, e não realizou o cotejo analítico dos arestos indicados, requisito indispensável para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/15 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.