AREsp 1817922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais dos agravantes estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, aplicando-se a Súmula 284/STF, e não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar o entendimento firmado, sendo que a exceção prevista no art. 980-A do CC referente à fraude não se mostrou demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PRETO; Agravante: ZENEIDE CORREA PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 284/stf)
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 980 a Do Código Civil, EIRELI, Integralização Do Capital Social, Fraude, Decisão Da Presidência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Súmula 284/stf Art. 980 a Do Código Civil EIRELI Integralização Do Capital Social Fraude Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PRETO

Agravante

ZENEIDE CORREA PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto impugnado
  2. 2 Interpretação do art. 980-A do Código Civil quanto à responsabilidade patrimonial da EIRELI
  3. 3 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais dos agravantes estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, aplicando-se a Súmula 284/STF, e não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar o entendimento firmado, sendo que a exceção prevista no art. 980-A do CC referente à fraude não se mostrou demonstrada nos autos.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência quanto à possibilidade de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.