AREsp 1932599 - DECISAO

AREsp 1932599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porque a fundamentação recursal apresentava deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WELTON SOARES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais, Indenização, Honorários Advocatícios, Responsabilidade De Notários E Oficiais De Registro
Processo Civil Registro Público Responsabilidade Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Danos Morais Indenização Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELTON SOARES XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de prova inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porque a fundamentação recursal apresentava deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.