AREsp 1868458 - DECISAO

AREsp 1868458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial porque, apesar de afastada a incidência da Súmula 284/STF pela indicação dos dispositivos legais, o recurso não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (coisa julgada), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: Luiz Ferreira da Motacontra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 283/stf Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Luiz Ferreira da Motacontra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente
  3. 3 coisa julgada como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial porque, apesar de afastada a incidência da Súmula 284/STF pela indicação dos dispositivos legais, o recurso não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (coisa julgada), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida ao recorrente.