AREsp 1836065 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação Administrativa De Benefício
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
- 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
- 3 Questões de mérito sobre cessação administrativa do auxílio-doença, alta programada e necessidade de perícia/autorizaçao judicial para cancelamento de benefício concedido judicialmente
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
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