REsp 1838479 - ACORDAO

REsp 1838479 - ACORDAO

A parte insurgente não demonstrou de forma fundamentada e específica em que teria havido omissão ou afronta aos dispositivos apontados (arts. 9, 10, 505, 509 §4º, 510, 524 e arts. 489 e 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas; por isso há deficiência de fundamentação e incide a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Artigos Do CPC
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Artigos Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de indicação clara dos dispositivos tidos como violados e conexão com os argumentos

Ratio Decidendi

A parte insurgente não demonstrou de forma fundamentada e específica em que teria havido omissão ou afronta aos dispositivos apontados (arts. 9, 10, 505, 509 §4º, 510, 524 e arts. 489 e 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas; por isso há deficiência de fundamentação e incide a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.