AREsp 1838760 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), não refutaram o óbice da Súmula 284/STF e a reforma quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do material probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALCIDEMAR ANTÔNIO DA SILVA LINO; Agravante: OUTRA; Agravado: Município do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ALCIDEMAR ANTÔNIO DA SILVA LINO

Agravante

OUTRA

Agravante

Município do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), não refutaram o óbice da Súmula 284/STF e a reforma quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do material probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento