AREsp 1502323 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial do particular não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador, requisito previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3 Do STJ Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial do particular não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador, requisito previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do particular
  • Manter a decisão agravada