AREsp 1842996 - ACORDAO

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As alegações do agravante acerca de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não atendem aos requisitos cumulativos exigidos para demonstrar omissão; ademais, o recurso especial que pretende demonstrar divergência jurisprudencial deixou de indicar o preceito legal federal supostamente interpretado de forma divergente, de modo que incide a Súmula 284/STF, tornando o agravo interno improcedente.

Parties
Agravante: BRUNO SCALZILLI VIEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indicação Do Dispositivo Legal Federal
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Indicação Do Dispositivo Legal Federal

Case Brief

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Parties

BRUNO SCALZILLI VIEIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 foi suficientemente demonstrada
  2. 2 Se o recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial indicou o preceito legal federal e efetuou cotejo analítico

Ratio Decidendi

As alegações do agravante acerca de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não atendem aos requisitos cumulativos exigidos para demonstrar omissão; ademais, o recurso especial que pretende demonstrar divergência jurisprudencial deixou de indicar o preceito legal federal supostamente interpretado de forma divergente, de modo que incide a Súmula 284/STF, tornando o agravo interno improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada