REsp 1454942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência da argumentação recursal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido que por si só sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/1973 e pelo RISTJ, além da existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido que impede o conhecimento pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 535 Do Cpc/1973, Irretroatividade Da Lei Tributária, Competência Do STF Vs STJ (fundamento Constitucional)
Processual Civil Direito Tributário Súmula 284/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 535 Do Cpc/1973 Irretroatividade Da Lei Tributária Competência Do STF Vs STJ (fundamento Constitucional)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na argumentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (implicando aplicação da Súmula 283/STF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes dos arts. 541, §único, do CPC/1973 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência da argumentação recursal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido que por si só sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/1973 e pelo RISTJ, além da existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.