AREsp 1868392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial concreta, configurando deficiência na fundamentação recursal e impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORLANDO RIGONATO PORTILHO; Agravado: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Limitação Dos Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Capitalização De Juros, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 284/stf Limitação Dos Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) Capitalização De Juros +1 more

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Parties

ORLANDO RIGONATO PORTILHO

Agravante

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em ação revisional de contrato
  3. 3 Demonstração de abusividade dos juros e prova necessária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial concreta, configurando deficiência na fundamentação recursal e impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante o óbice da Súmula 284/STF.