AREsp 1857203 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de indicar, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que torna inadmissível a abertura da instância especial.
- Parties
- Agravante: MARIA ALICE CANDEO MONICH - ME; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Carência De Ação
Case Brief
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Parties
MARIA ALICE CANDEO MONICH - ME
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ocorrência da prescrição
- 2 ilegitimidade passiva
- 3 carência de ação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de indicar, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que torna inadmissível a abertura da instância especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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