EAREsp 1929041 - DECISAO

EAREsp 1929041 - DECISAO

O agravo foi negado porque as razões do recurso especial eram genéricas e não indicavam claramente os dispositivos violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, o acórdão de origem reconheceu legitimidade passiva e responsabilidade solidária em conformidade com a jurisprudência do STJ, tornando aplicável a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante/recorrente: H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA.; Recorrido: Pamplona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo; Julgamento De Inadmissão Do Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interposto por ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA.; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios em 20%.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Fornecimento, Rescisão Contratual, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 284/stf Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Fornecimento Rescisão Contratual Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA.

Agravante/recorrente

Pamplona

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo; Julgamento De Inadmissão Do Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva e responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento (art. 7º do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as razões do recurso especial eram genéricas e não indicavam claramente os dispositivos violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, o acórdão de origem reconheceu legitimidade passiva e responsabilidade solidária em conformidade com a jurisprudência do STJ, tornando aplicável a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interposto por ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA.; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios em 20%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.