AREsp 1933531 - DECISAO

AREsp 1933531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio, ficando caracterizada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 385/stj, Dano Moral, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula 284/stf Súmula 385/stj Dano Moral Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio, ficando caracterizada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.