AREsp 1871727 - DECISAO

AREsp 1871727 - DECISAO

O Relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando a devolução dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Conhecimento De Agravo, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 284/stf Juízo De Retratação Conhecimento De Agravo Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação do art. 3º do Decreto n. 4.597/42 e dos arts. 1º a 9º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 exame das razões recursais quanto à dissociação dos fundamentos do aresto impugnado

Ratio Decidendi

O Relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando a devolução dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 132/137)
  • Tornar sem efeito a decisão agravada