AREsp 1812048 - ACORDAO

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Por não ter a parte recorrido indicado com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido nem apresentado elementos particulares que demonstrassem a divergência jurisprudencial, aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIMASUL SIDERURGIA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno Indicação De Dispositivo De Lei Federal Deficiência De Fundamentação

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Parties

SIMASUL SIDERURGIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 Requisitos formais para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de modificação da decisão da Presidência mediante agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrido indicado com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido nem apresentado elementos particulares que demonstrassem a divergência jurisprudencial, aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.