AREsp 1937213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), por ser o tema suscetível de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por não ser cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); manteve-se a conclusão de fraude à execução segundo o tribunal de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POLYANE OLIVEIRA FAGUNDES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRATOS Bancários FRAUDE À Execução Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Parties

POLYANE OLIVEIRA FAGUNDES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 impossibilidade de recurso especial que exija reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), por ser o tema suscetível de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por não ser cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); manteve-se a conclusão de fraude à execução segundo o tribunal de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.