REsp 1937107 - ACORDAO

REsp 1937107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes, por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que acarreta a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, COFINS
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Indicação De Dispositivo De Lei Federal COFINS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes, por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que acarreta a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.