AREsp 1767722 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KINDE SLEIMAN BARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sigilo Profissional E Gravação Clandestina
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Sigilo Profissional E Gravação Clandestina

Case Brief

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Parties

KINDE SLEIMAN BARK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade (conhecimento) do recurso especial
  3. 3 Conversão de recurso especial para diligência em face de fato novo quando o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.