REsp 1944965 - DECISAO

REsp 1944965 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal que seria interpretado de modo divergente e da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, C, Da Constituição Federal, RISTJ Art. 255 §4º I, Ônus Da Fundamentação
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 105, Iii, C, Da Constituição Federal RISTJ Art. 255 §4º I Ônus Da Fundamentação

Case Brief

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Parties

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de modo divergente impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação expressa do dispositivo federal e de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal que seria interpretado de modo divergente e da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.