AREsp 1816905 - ACORDAO

AREsp 1816905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de prévio requerimento administrativo para compensação, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o dissídio jurisprudencial também ficou prejudicado pela incidência de enunciado sumular.

Parties
Agravante: ARROZEIRA CÔNSOLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Compensação Tributária, Prévio Requerimento Administrativo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Compensação Tributária Prévio Requerimento Administrativo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARROZEIRA CÔNSOLI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para compensação tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de prévio requerimento administrativo para compensação, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o dissídio jurisprudencial também ficou prejudicado pela incidência de enunciado sumular.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.