AREsp 1758390 - ACORDAO

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As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência recursal) e a matéria relativa ao art. 373, I e II, do CPC não foi decidida pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento; assim, aplicam-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência Recursal
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência Recursal

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Se houve prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegada violação ao art. 373, I e II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência recursal) e a matéria relativa ao art. 373, I e II, do CPC não foi decidida pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento; assim, aplicam-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.