AREsp 1973789 - DECISAO

AREsp 1973789 - DECISAO

A agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, não bastam alegações genéricas de que não se pretende reexame de fatos, sendo indispensável o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ- UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 378/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ- UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 378/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, não bastam alegações genéricas de que não se pretende reexame de fatos, sendo indispensável o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, nos moldes explicitados na decisão, para majoração dos honorários advocatícios.