REsp 1665533 - ACORDAO

REsp 1665533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e não indicou, com precisão, a norma que fundamentava o título judicial nem demonstrou que tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e a interpretação restritiva do art. 741 do CPC/1973.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Art. 741 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do CPC, Auxílio Moradia, Juízes Classistas, Inexigibilidade Do Título Judicial, Interpretação Restritiva
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Coisa Julgada Art. 741 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do CPC Auxílio Moradia Juízes Classistas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 741, II e parágrafo único do CPC/1973 para declarar inexigibilidade de título judicial por norma supostamente inconstitucional
  3. 3 Necessidade de indicação precisa da norma e do precedente do STF para uso do art. 741, II e parágrafo único

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e não indicou, com precisão, a norma que fundamentava o título judicial nem demonstrou que tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e a interpretação restritiva do art. 741 do CPC/1973.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.